Artigo 3.º — Não ingerência nos assuntos internos

Vigente desde: 21/02/2006

1 -As Altas Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer ingerência, directa ou indirecta, individual ou colectiva, nos assuntos internos ou externos decorrentes da jurisdição da outra Parte.
2 -As Altas Partes Contratantes abster-se-ão, por consequência e em qualquer circunstância, de qualquer acto de coerção militar, política, económica e de outra natureza que vise subjugar ao seu próprio interesse o exercício dos direitos inerentes à soberania da outra Parte.