- 1 -Nenhuma autoridade nem nenhum funcionário deverão ordenar, aplicar, permitir ou tolerar qualquer sanção contra qualquer pessoa ou organização que tenha transmitido quaisquer informações, verdadeiras ou falsas, ao mecanismo nacional de prevenção, não devendo essa pessoa ou organização sofrer nenhum outro tipo de prejuízo.
- 2 -A informação confidencial recolhida pelo mecanismo nacional de prevenção deverá estar protegida. Não se deverão publicar quaisquer dados pessoais sem o consentimento expresso da pessoa visada.
Artigo 21.º
Vigente desde: 13/12/2012