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Artigo 12.º — Conferência de Chefes de Estado e de Governo

Vigente desde: 28/12/2023
  1. 1 -A Conferência é constituída pelos Chefes de Estado e de Governo de todos os Estados-Membros e é o órgão máximo da CPLP.
  2. 2 -São competências da Conferência:
    1. a)Definir e orientar a política geral e as estratégias da CPLP;
    2. b)Adotar instrumentos jurídicos necessários para a implementação dos presentes Estatutos podendo, no entanto, delegar estes poderes no Conselho de Ministros;
    3. c)Criar instituições necessárias ao bom funcionamento da CPLP;
    4. d)Eleger ou reconduzir o Secretário Executivo da CPLP;
    5. e)Acolher e apreciar os documentos e resultados das Reuniões Ministeriais.
  3. 3 -A Conferência reúne-se, ordinariamente, de dois em dois anos e, extraordinariamente, quando solicitada por dois terços dos Estados-Membros.
  4. 4 -O Presidente da Conferência, por um mandato de dois anos, será o Chefe de Estado do Estado-Membro que acolhe a Conferência.
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