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Artigo 14.º — Conselho de Ministros

Vigente desde: 28/12/2023
  1. 1 -O Conselho de Ministros é constituído pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores de todos os Estados-Membros.
  2. 2 -São competências do Conselho de Ministros:
    1. a)Coordenar as atividades da CPLP;
    2. b)Supervisionar o funcionamento e desenvolvimento da CPLP;
    3. c)Definir e adotar as políticas e os programas de ação da CPLP;
    4. d)Submeter à consideração da Conferência os instrumentos jurídicos não regimentais necessários para a prossecução dos objetivos da CPLP;
    5. e)Aprovar os orçamentos de funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP e do IILP;
    6. f)Formular recomendações à Conferência em assuntos da política geral, bem como do funcionamento e desenvolvimento eficiente e harmonioso da CPLP;
    7. g)Recomendar à Conferência o candidato para o cargo de Secretário Executivo;
    8. h)Convocar conferências e outras reuniões com vista à promoção dos objetivos e programas da CPLP;
    9. i)Realizar outras tarefas que lhe forem incumbidas pela Conferência.
  3. 3 -O Conselho de Ministros reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por dois terços dos Estados-Membros.
  4. 4 -O Conselho de Ministros responde perante a Conferência, à qual deverá apresentar os respetivos relatórios.
  5. 5 -O Presidente do Conselho de Ministros, por um mandato de dois anos, será o Ministro dos Negócios Estrangeiros ou das Relações Exteriores do Estado-Membro que acolhe a Conferência.
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