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Artigo 16.º — Comité de Concertação Permanente

Vigente desde: 28/12/2023
  1. 1 -O Comité de Concertação Permanente é constituído por um representante de cada um dos Estados-Membros da CPLP, acreditados para o efeito junto do Secretário Executivo.
  2. 2 -Compete ao Comité de Concertação Permanente acompanhar o cumprimento pelo Secretariado Executivo das decisões e recomendações emanadas dos outros órgãos da CPLP.
  3. 3 -Compete ainda ao Comité de Concertação Permanente acompanhar as ações levadas a cabo pelo IILP, assegurando a sua concordância com a orientação política geral da CPLP.
  4. 4 -O Comité de Concertação Permanente reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
  5. 5 -O Comité de Concertação Permanente é coordenado pelo representante do Estado que detém a Presidência da Conferência.
  6. 6 -O Comité de Concertação Permanente pode constituir grupos de trabalho para apoiá-lo nas suas tarefas.
  7. 7 -O Comité de Concertação Permanente poderá tomar decisões sobre os assuntos mencionados nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 14.º, ad referendum do Conselho de Ministros.

    SUBCAPÍTULO IV

    Secretariado Executivo

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