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Artigo 145.º — Transparência

Vigente desde: 11/06/2026
  1. 1 -No que respeita às subvenções concedidas ou mantidas em vigor no seu território, as Partes tornam públicas as seguintes informações:
    1. a)A base jurídica e a finalidade da subvenção;
    2. b)A forma da subvenção;
    3. c)Se possível, o montante global ou o montante anual inscrito no orçamento para a subvenção e o nome do beneficiário da mesma.
  2. 2 -Uma Parte cumpre o disposto no n.º 1:
    1. a)Apresentando uma notificação nos termos do artigo 25.º do Acordo SMC, a efetuar pelo menos de dois em dois anos;
    2. b)Apresentando uma notificação nos termos do artigo 18.º do Acordo sobre a Agricultura; ou12
    3. c)Assegurando que as informações a que se refere o n.º 1 são publicadas, por si própria ou em seu nome, num sítio web acessível ao público até 31 de dezembro do ano civil seguinte àquele em que a subvenção tenha sido concedida ou mantida em vigor.
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