Anúncio de concurso previsto
- 1 -Salvo nas circunstâncias previstas no artigo 168.º, para cada contrato abrangido, as entidades adjudicantes publicam um anúncio de concurso previsto.
Todos os anúncios (anúncios de concursos previstos, resumos de anúncios e anúncios de concursos programados) devem ser diretamente acessíveis por meios eletrónicos, gratuitamente, através de um ponto de acesso único na Internet. Para além disso, os anúncios podem também ser publicados em meios de comunicação impressos de ampla difusão, devendo estar facilmente acessíveis ao público, pelo menos até ao termo do prazo indicado nos mesmos.
Cada Parte enumera no anexo 9, secção 8, o jornal e o meio eletrónico adequado.
- 2 -Salvo disposição em contrário no presente capítulo, cada anúncio de concurso previsto inclui:
- a)O nome e o endereço da entidade adjudicante e outras informações necessárias para a contactar e obter todos os documentos pertinentes relativos ao concurso, bem como o respetivo custo e condições de pagamento, se for caso disso;
- b)Uma descrição do concurso, incluindo a natureza e a quantidade das mercadorias ou serviços a fornecer ou, se a quantidade não for conhecida, a quantidade estimada;
- c)No que se refere aos contratos renováveis, se possível, o calendário dos futuros anúncios de concurso previstos;
- d)Uma descrição das eventuais opções;
- e)O prazo para fornecer as mercadorias ou prestar os serviços, ou a duração do contrato;
- f)O método de adjudicação de contratos a utilizar, indicando se está previsto o recurso ao procedimento por negociação ou ao leilão eletrónico;
- g)Se aplicável, o endereço e a data-limite para a apresentação dos pedidos de participação no concurso;
- h)O endereço e o prazo final para a apresentação de propostas;
- i)A língua ou línguas nas quais as propostas ou pedidos de participação podem ser apresentados, caso essa apresentação possa ser feita numa língua distinta de uma das línguas oficiais da Parte da entidade adjudicante;
- j)A lista e descrição sucinta das condições de participação dos fornecedores, especificando nomeadamente os certificados e documentos específicos a apresentar por estes, a menos que tais requisitos sejam mencionados na documentação do concurso que é facultada a todos os fornecedores interessados ao mesmo tempo que o anúncio de concurso previsto;
- k)Se, em conformidade com o artigo 164.º, uma entidade adjudicante pretender selecionar um número limitado de fornecedores qualificados que serão convidados a apresentar propostas, os critérios a utilizar nessa seleção e, se for caso disso, as eventuais restrições ao número de fornecedores autorizados a apresentar propostas; e
- l)A indicação de que o concurso é abrangido pelo presente capítulo.
Resumo do anúncio
- 3 -Para cada concurso previsto, as entidades adjudicantes publicam, em simultâneo com a publicação do anúncio de concurso previsto, um resumo do anúncio facilmente acessível, em inglês ou francês. O resumo do anúncio inclui, pelo menos, as seguintes informações:
- a)O objeto do concurso;
- b)O prazo para a apresentação das propostas ou, se aplicável, o prazo para a apresentação dos pedidos de participação no concurso ou de inclusão numa lista de fornecedores para utilizações múltiplas; e
- c)O endereço junto do qual pode ser solicitada a documentação do concurso.
Anúncio de concurso programado
- 4 -As entidades adjudicantes são incentivadas a publicar nos devidos meios de comunicação eletrónicos e, caso existam, em papel, enumerados na secção 8, o mais rapidamente possível em cada exercício, um anúncio relativo aos seus projetos de futuros concursos («anúncio de concurso programado»). Os anúncios de concursos programados devem ser igualmente publicados no ponto de acesso único indicado na secção 8. Os anúncios de concursos programados incluem o objeto do concurso e a data ou o período de tempo previsto para a publicação do anúncio de concurso previsto.
- 5 -As entidades adjudicantes abrangidas pelas secções 2 ou 3 podem utilizar um anúncio de concurso programado como anúncio de concurso previsto, desde que o mesmo inclua todas as informações a que se refere o n.º 2 ao dispor da entidade nesse momento e uma declaração segundo a qual os fornecedores interessados devem manifestar o seu interesse no concurso à entidade adjudicante.