A pedido de uma Parte, o Comité de Cooperação, deliberando na sua configuração Comércio, aborda questões relacionadas com a aplicação e o funcionamento do presente capítulo, nomeadamente:
- a)A modificação, retificação ou alteração do anexo 9;
- b)Questões relativas à aplicação do presente capítulo;
- c)Quaisquer outras questões respeitantes à contratação pública.