Art.º 202 · Resolução da Assembleia da República n.º 144/2026 — Trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e visitantes de negócios para fins de estabelecimento

1 -Nos setores, subsetores e atividades enumerados nas listas de compromissos específicos da União Europeia no âmbito do GATS ou no anexo 12-B do presente acordo e sem prejuízo das eventuais reservas aí enumeradas33:
1. a)As Partes permitem:
  1. i)A entrada e a estada temporária de trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e de visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento; e
  2. ii)O emprego no respetivo território de trabalhadores transferidos dentro de uma empresa da outra Parte; e
2. b)As Partes não podem adotar nem manter em vigor, seja em relação a uma subdivisão territorial ou à totalidade do respetivo território, limitações ao número total de pessoas singulares que uma empresa pode empregar enquanto trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e visitantes de negócios para fins de estabelecimento, num determinado setor, sob a forma de quotas numéricas ou de um exame das necessidades económicas, ou outras limitações discricionárias.
2 -A duração da estada permitida é de, no máximo, 3 anos para os trabalhadores transferidos dentro da empresa e de 90 dias34 para os visitantes de negócios para fins de estabelecimento.

Artigo 202.º — Trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e visitantes de negócios para fins de estabelecimento