O presente título tem por objetivos:
- a)A expansão, diversificação e facilitação do comércio entre as Partes, nomeadamente através da adoção de medidas que facilitem os procedimentos aduaneiros e as trocas comerciais, a eliminação de obstáculos técnicos ao comércio, bem como de medidas sanitárias e fitossanitárias, preservando simultaneamente o direito de cada Parte legislar para alcançar os respetivos objetivos das políticas públicas;
- b)A facilitação do comércio de serviços e dos investimentos entre as Partes, nomeadamente através da liberdade das transferências correntes e dos movimentos de capitais;
- c)A abertura efetiva e recíproca dos mercados de adjudicação de contratos públicos das Partes;
- d)A promoção da inovação e da criatividade, assegurando uma proteção adequada e eficaz de todos os direitos de propriedade intelectual;
- e)A promoção de condições que favoreçam a concorrência leal nas atividades económicas das Partes, nomeadamente quanto às trocas comerciais e aos investimentos recíprocos;
- f)O desenvolvimento do comércio internacional de uma forma que contribua para o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental;
- g)A criação de um mecanismo de resolução de litígios eficaz, justo e previsível para resolver litígios relativos à interpretação e aplicação do presente título.