Art.º 250 · Resolução da Assembleia da República n.º 144/2026 — Medidas para dar cumprimento ao relatório final

1 -Se o painel concluir que a medida em apreço não é conforme com as disposições abrangidas, a Parte requerida toma qualquer medida que se mostre necessária para dar cumprimento de imediato às constatações e conclusões do relatório final, a fim de assegurar a conformidade com as disposições abrangidas.
2 -A Parte requerida notifica a Parte requerente, o mais tardar 30 dias após a apresentação do relatório final, das medidas que tiver adotado ou tenciona adotar para lhe dar cumprimento.

Artigo 250.º — Medidas para dar cumprimento ao relatório final