Art.º 317 · Resolução da Assembleia da República n.º 144/2026 — Cooperação para uma gestão responsável das cadeias de abastecimento

1 -As Partes reconhecem a importância da gestão responsável das cadeias de abastecimento mediante práticas de conduta empresarial responsável e de responsabilidade social das empresas e a criação de condições favoráveis. As Partes apoiam a divulgação e a utilização dos instrumentos internacionais pertinentes, nomeadamente as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, adotadas em 21 de junho de 1976 no âmbito da Declaração da OCDE sobre o Investimento Internacional e as Empresas Multinacionais, a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, adotada em Genebra, em 16 de novembro de 1977, o Pacto Global das Nações Unidas, lançado em Nova Iorque, em 26 de julho de 2000, e os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, aprovados pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas na sua Resolução n.º 17/4, de 16 de junho de 2011.
2 -As Partes procedem ao intercâmbio de informações e de melhores práticas e, se necessário, cooperarão, a nível regional e no âmbito das instâncias internacionais, quanto às questões abrangidas pelo presente artigo.

Artigo 317.º — Cooperação para uma gestão responsável das cadeias de abastecimento