Art.º 83 · Resolução da Assembleia da República n.º 144/2026 — Radiodifusão e comunicação ao público de fonogramas publicados para efeitos comerciais

1 -As Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes, e aos produtores de fonogramas, o direito ao pagamento, pelo utilizador, de uma remuneração equitativa e única pelos fonogramas publicados com fins comerciais ou pela reprodução desses fonogramas para radiodifusão ou para qualquer comunicação ao público.
2 -As Partes asseguram que a remuneração equitativa e única referida no n.º 1 é partilhada entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas. As Partes podem, na falta de acordo entre o artista intérprete ou executante e o produtor de um fonograma, determinar as condições de repartição da remuneração equitativa e única entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas.

Artigo 83.º — Radiodifusão e comunicação ao público de fonogramas publicados para efeitos comerciais