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Artigo 7.º — Conteúdo obrigatório

Vigente desde: 13/07/2017
  1. 1 -O portal da Assembleia da República disponibiliza, obrigatoriamente, informação sobre:
    1. a)A instituição parlamentar;
    2. b)A atividade parlamentar e processo legislativo;
    3. c)A agenda;
    4. d)Os Deputados e os Grupos Parlamentares;
    5. e)As comissões parlamentares;
    6. f)A Constituição e legislação relevante;
    7. g)Formas de comunicação com os cidadãos;
    8. h)Cidadania e participação, nomeadamente petições e iniciativas legislativas dos cidadãos;
    9. i)Assuntos Europeus e Internacionais.
  2. 2 -O portal da Assembleia da República deve conter ainda:
    1. a)O Diário da Assembleia da República eletrónico;
    2. b)O Canal Parlamento;
    3. c)Espaços de discussão interativa sob a forma de fóruns;
    4. d)Uma área destinada ao público mais jovem;
    5. e)A plataforma de submissão de iniciativas dos cidadãos, nomeadamente petições, iniciativas legislativas dos cidadãos e iniciativas populares de referendo;
    6. f)O Sistema de Monitorização do Processo Legislativo.
  3. 3 -A página inicial do portal da Assembleia da República deve conter informação e os instrumentos que permitam a interação com o cidadão, nomeadamente:
    1. a)Ligação para as páginas institucionais da Assembleia da República nas redes sociais;
    2. b)Subscrição de newsletters;
    3. c)Subscrição de um sistema de alertas;
    4. d)Subscrição de conteúdos para dispositivos móveis;
    5. e)Linha verde telefónica;
    6. f)Caixa de correio eletrónico;
    7. g)Endereço postal.
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