Artigo 85.º — Telecomunicações, serviços postais e radiodifusão

- Intercâmbio de informações sobre políticas de telecomunicações, de serviços postais e de radiodifusão;

- Estabelecimento de um enquadramento regulamentar estável e coerente para as telecomunicações, os serviços postais e a radiodifusão;

- Intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as Partes;

- Acções de formação e de consultoria;

- Transferência de tecnologias;

- Execução de projectos comuns pelos organismos competentes das duas Partes;

- Promoção das normas e sistemas de certificação europeus;

- Promoção de novos meios, serviços e instalações de comunicações, especialmente dos que têm aplicações comerciais;

- Colaboração no desenvolvimento do plano estratégico de implantação da Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS).

- Desenvolvimento e aplicação de uma política sectorial de mercado na área das telecomunicações, serviços postais e radiodifusão na Lituânia, de actos e procedimentos legislativos;

- Modernização da rede de telecomunicações da Lituânia e sua integração nas redes europeia e mundial;

- Cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia;

- Integração dos sistemas transeuropeus;

- Aspectos legais das telecomunicações;

- Gestão das telecomunicações no novo enquadramento económico europeu: estruturas, estratégia e programação de organização, princípios de aquisição, estrutura tarifária da telefonia vocal;

- Ordenamento do território, construção civil e urbanismo;

- Melhoria das redes de dados e desenvolvimento de serviços de informação de bases de dados.