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Artigo 20.º — Privilégios e imunidades

Vigente desde: 06/06/1989
  1. 1 -O Conselho tem personalidade jurídica. Pode, em especial, concluir contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo.
  2. 2 -O estatuto, os privilégios e as imunidades do Conselho no território do Reino Unido continuam a ser regidos pelo Acordo relativo à sede concluído entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Conselho Internacional do Trigo, assinado em Londres em 28 de Novembro de 1968.
  3. 3 -O Acordo referido no n.º 2 do presente artigo é independente da presente Convenção. No entanto, esse Acordo cessará:
    1. a)Se for concluído um acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Conselho;
    2. b)No caso de a sede do Conselho abandonar o Reino Unido; ou
    3. c)No caso de o Conselho deixar de existir.
  4. 4 -Se a sede do Conselho abandonar o Reino Unido, o governo do membro onde a sede do Conselho se localizar concluirá com o Conselho um acordo internacional relativo ao estatuto, aos privilégios e às imunidades do Conselho, do seu director executivo, do seu pessoal e dos representantes dos membros que participarem nas reuniões convocadas pelo Conselho.
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