Artigo 45.º

Vigente desde: 09/04/1997

1 -O disposto no presente capítulo não é aplicável ao transporte aéreo, de navegação interior e de cabotagem marítima.
2 -O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo n.º 1.