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Artigo 9.º — Comparência de pessoas detidas

Vigente desde: 06/03/2000
  1. 1 -Qualquer pessoa detida cuja comparência pessoal é solicitada pelo Estado requerente será transferida temporariamente para o território onde a audição deverá ter lugar, excepto se qualquer motivo grave o impeça e desde que a pessoa detida tenha dado o seu consentimento, depois de ter tido conhecimento do conteúdo do artigo 10.º
  2. 2 -A transferência poderá ser recusada:
    1. a)Se a presença da pessoa detida é necessária no âmbito de um processo penal em curso no território do Estado requerido;
    2. b)Se a transferência é susceptível de prolongar a sua detenção provisória.
  3. 3 -O Estado requerente deverá manter sob detenção a pessoa transferida e proceder à sua entrega ao Estado requerido no prazo fixado por este ou logo que a sua comparência não seja necessária.
  4. 4 -O tempo durante o qual a pessoa detida fica fora do território do Estado requerido conta para efeitos de detenção provisória ou de execução da pena.
  5. 5 -Se a pena a que foi condenada uma pessoa transferida ao abrigo do presente artigo chegar a seu termo quando esta se encontra no território do Estado requerido, será imediatamente colocada em liberdade e gozará do estatuto de pessoa não detida ao abrigo da presente Convenção.
  6. 6 -A pessoa detida que recusar prestar declarações, no âmbito de aplicação do presente artigo, não poderá ser objecto de nenhuma sanção ou medida restritiva.
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