- 1 -O controlo e a vigilância do estabelecido no presente Acordo são assegurados pelas autoridades competentes de cada Parte sobre qualquer embarcação que navegue, esteja fundeada, amarrada, encalhada ou atracada no TIRG.
- 2 -Ambas as Partes reconhecem como válidas as inspeções efetuadas pelos agentes das autoridades competentes de qualquer delas.
Artigo 18.º — Controlo e vigilância
Vigente desde: 04/11/2025