Para além da coima correspondente, as autoridades competentes podem aplicar, na decisão final do processo, as seguintes sanções acessórias:
- a)Apreensão da embarcação e demais equipamento a favor da Parte que instruiu o processo;
- b)Remoção das instalações fixas não autorizadas e das poitas e boias de amarração pelo infrator ou, se ultrapassado o prazo fixado para a remoção, pelas autoridades competentes, a expensas deste.