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Artigo 8.º — Zonas de fundeadouro e amarração

Vigente desde: 04/11/2025
  1. 1 -É permitido fundear com caráter temporário ao longo do TIRG, com as seguintes exceções:
    1. a)Nos canais ou nas linhas de tráfego habituais do ferryboat entre Ayamonte e Vila Real de Santo António;
    2. b)Nos canais de acesso e a menos de 100 m das infraestruturas portuárias, cais, embocaduras de docas, marinas e portos de recreio;
    3. c)Dentro das zonas de banho sinalizadas e devidamente balizadas e nos respetivos corredores de acesso;
    4. d)Nas confluências dos esteiros ou afluentes do TIRG;
    5. e)Nas zonas demarcadas para a realização de competições desportivas;
    6. f)No canal de navegação;
    7. g)Nos locais onde se dificulte o exercício da atividade de pesca;
    8. h)Nas áreas definidas para a realização de operações de reabastecimento de água das aeronaves destinadas ao combate a incêndios;
    9. i)Nas zonas em que por edital das autoridades competentes esteja proibido.
  2. 2 -Caso uma embarcação permaneça fundeada sem tripulação a bordo por um período superior a 72 horas, o proprietário ou a pessoa que tem o comando efetivo da embarcação deverá comunicar tal facto às autoridades competentes da Parte em cuja área a embarcação vai fundear, indicando uma previsão de largada e os meios de localização do proprietário.
  3. 3 -As embarcações fundeadas deverão estar devidamente sinalizadas, tanto de dia como de noite.
  4. 4 -Se uma embarcação permanecer fundeada por mais de seis meses, sem tripulação a bordo, pode iniciar-se um expediente de abandono de acordo com o Direito Interno vigente da Parte em cujas águas está fundeada.
  5. 5 -São proibidas instalações fixas de pontos de amarração para embarcações, poitas e boias de amarração de particulares, de forma permanente, nas margens do TIRG.
  6. 6 -As autoridades competentes de cada Parte regulam, fiscalizam e controlam as áreas de amarração concessionadas nas suas zonas de soberania, respeitando o uso comum do TIRG e as atividades tradicionais de pesca.
  7. 7 -Os projetos destas áreas devem integrar os pareceres favoráveis das autoridades competentes em matéria de segurança marítima e da proteção do meio ambiente.
  8. 8 -Em caso de emergência, as embarcações poderão fundear em qualquer zona do TIRG até à resolução da situação e inexistência de perigo para a segurança da navegação. Nestes casos, as autoridades competentes de cada Parte deverão ser de imediato informadas.
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