Artigo 17.º — Classificação das contraordenações

Vigente desde: 04/11/2025

1 -As contraordenações previstas no presente Acordo classificam-se em leves, graves e muito graves.
2 -As contraordenações leves são sancionáveis com coima.
3 -As contraordenações graves ou muito graves podem ser sancionáveis com coima e com sanção acessória.