Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, não resolvida no âmbito da CPTIRG, será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, não resolvida no âmbito da CPTIRG, será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.