Artigo 10.º

Vigente desde: 08/03/2002

1 -As partes tomam todas as medidas razoavelmente exigíveis para garantir o encaminhamento das comunicações oficiais da EUROFOR.
2 -O comando da EUROFOR tem o direito de receber e de transmitir mensagens cifradas, bem como expedir e receber a correspondência e as encomendas oficiais através de correios ou malas seladas, que não podem ser abertas ou retidas.
3 -As comunicações dirigidas ou recebidas pela EUROFOR não podem ser objecto de intercepção ou de interferência.