- 1 -O Comité Interministerial de Alto Nível (CIMIN) é um órgão composto por representantes dos Ministérios da Defesa e dos Negócios Estrangeiros de cada uma das Partes no presente Tratado. O CIMIN assegura a coordenação política e militar entre as Partes no que respeita à EUROFOR e compete-lhe em especial:
- a)Fixar as condições de emprego da força no quadro dos compromissos unicamente das Partes e definir as condições do seu emprego pela União da Europa Ocidental (UEO), pela Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e por outras organizações internacionais;
- b)Dar ao general comandante da EUROFOR as directivas necessárias ao cumprimento da sua missão;
- c)Estudar e tratar das questões respeitantes à execução do presente Tratado e zelar pela sua aplicação.
Artigo 4.º
Vigente desde: 08/03/2002