- 1 -Para a realização dos seus objectivos e o cumprimento das missões previstas no presente Tratado, a EUROFOR dispõe de capacidade jurídica para contratar, adquirir, alienar e estar em juízo. Esta capacidade jurídica é exercida pelo general comandante da EUROFOR ou por qualquer outra pessoa por si expressamente designada para agir em seu nome.
- 2 -Nos termos do número anterior, o general comandante da EUROFOR tem legitimidade activa e passiva para estar em juízo. Pode-se, contudo, acordar entre o general comandante da EUROFOR e o Estado receptor que este substitua aquele em todas as acções em que a EUROFOR seja parte nos tribunais deste Estado. Neste caso a EUROFOR deverá reembolsar as despesas efectuadas.
Artigo 6.º
Vigente desde: 08/03/2002