Art.º 28 · Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016 — Votação

1 -O poder de voto total de cada membro é constituído pela soma de seus votos básicos, os votos por ações detidas e, no caso de um membro fundador, os seus votos de membro fundador.
1. i)Os votos básicos de cada membro consistem no número de votos que resulta da distribuição igualitária entre todos os membros de 12 % da soma total dos votos básicos, dos votos por ação e dos votos de membro fundador de todos os membros.
  1. ii)O número dos votos de cada membro por ação é igual ao número de ações do capital social do Banco detido por esse membro.
  2. iii)A cada membro fundador são atribuídos 600 votos de membro fundador.
    Caso um membro não pague qualquer parte do montante devido a título das suas obrigações em relação a ações de capital realizável ao abrigo do artigo 6.º, o número de votos por ação, enquanto perdurar o período de pagamento em falta, é reduzido proporcionalmente na percentagem que o montante devido não pago representa em termos de ações de capital realizável por esse membro.
2 -Nas votações do Conselho de Governadores, cada governador tem o direito de utilizar os votos do membro que representa.
1. i)Exceto quando expressamente previsto no presente Acordo, todas as decisões do Conselho de Governadores são adotadas por maioria dos votos expressos.
  1. ii)Um voto por maioria qualificada do Conselho de Governadores requer o voto favorável de dois terços do número total de governadores, representando pelo menos três quartos do poder de voto total dos membros.
  2. iii)Um voto por maioria simples do Conselho de Governadores requer um voto favorável da maioria do número total de Governadores que represente, pelo menos, a maioria do poder de voto total dos membros.
3 -Nas votações do Conselho de Administração, cada administrador tem direito a expressar o número de votos idêntico ao que os governadores que o elegeram têm direito e àqueles que os governadores que lhe delegaram os votos, de acordo com o anexo B, têm direito.
1. i)Um administrador a quem foi delegada a competência de votar em nome de mais do que um membro pode votar por cada um deles separadamente.
  1. ii)Exceto quando expressamente previsto no presente Acordo, todas as decisões do Conselho de Administração são adotadas por maioria dos votos expressos.

Artigo 28.º — Votação