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Artigo 43.º — Distribuição de ativos

Vigente desde: 07/10/2016
  1. 1 -Nenhuma distribuição de bens é efetuada pelos membros por conta das suas subscrições de capital do Banco até que:
    1. i)Todas as obrigações para com os credores tenham sido cumpridas ou previstas; e
      1. ii)O Conselho de Governadores decidir, por voto de uma maioria qualificada, conforme previsto no artigo 28.º, efetuar essa distribuição.
  2. 2 -Qualquer distribuição de ativos do Banco entre os membros é proporcional ao capital social detido por cada membro e é efetuada nas datas e nas condições que o Banco considerar justas e equitativas. As parcelas de ativos distribuídos não necessitam de ser uniformes quanto ao tipo de ativo. Nenhum membro tem direito a receber a sua parte na referida distribuição de ativos enquanto não tiver liquidado todas as suas obrigações para com o Banco.
  3. 3 -Qualquer membro que receba ativos distribuídos em conformidade com este artigo goza dos mesmos direitos relativamente a esses ativos que o Banco possuía em relação aos mesmos antes da sua distribuição.
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