Artigo 226.º — Parecer

Vigente desde: 17/01/2003

1 -A Conta Geral do Estado e os relatórios de execução dos planos são remetidos às comissões competentes para efeitos de elaboração de parecer.
2 -À comissão formalmente competente compete elaborar o parecer final, anexando os pareceres emitidos pelas outras comissões.