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Artigo 5.º — Poderes dos Deputados

Vigente desde: 17/01/2003
  1. 1 -Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento, designadamente os seguintes:
    1. a)Apresentar projectos de revisão constitucional;
    2. b)Apresentar projectos de lei, de referendo, de resolução e de deliberação;
    3. c)Apresentar propostas de alteração;
    4. d)Requerer a apreciação de decretos-leis para efeitos de cessação de vigência ou de alteração;
    5. e)Requerer a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução ou de projecto de deliberação, bem como a apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de cessação de vigência ou de alteração;
    6. f)Apresentar moções de censura ao Governo;
    7. g)Participar nas discussões e votações;
    8. h)Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública;
    9. i)Propor a constituição de comissões eventuais;
    10. j)Propor a realização de audições parlamentares;
    11. l)Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos e as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato, assim como publicações oficiais que obedeçam ao referido critério;
    12. m)Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;
    13. n)Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas para efeitos do artigo 281.º da Constituição;
    14. o)Interpor recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação do Plenário da Assembleia referida no n.º 8 do artigo anterior.
  2. 2 -Para o regular exercício do seu mandato, constituem poderes dos Deputados:
    1. a)Tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões e usar da palavra nos termos do Regimento;
    2. b)Desempenhar funções específicas na Assembleia;
    3. c)Propor alterações ao Regimento.
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