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Artigo 11.º — Competências e estrutura

Vigente desde: 16/02/2004
  1. 1 -À DSDIC compete:
    1. a)Assegurar o apoio documental e bibliográfico aos trabalhos da Assembleia da República, designadamente organizando, para consulta, as colecções de legislação, de obras e de outros documentos existentes, quer em depósito, quer em outras instituições a que possa recorrer;
    2. b)Organizar e manter actualizado um centro de documentação com a função de recolher bibliografia, documentação, textos, diplomas legais, actos normativos e administrativos e demais elementos de informação científica e técnica relacionada com a actividade desenvolvida pela Assembleia da República;
    3. c)Criar e manter permanentemente actualizados dossiers relativos a grandes temas nacionais e internacionais;
    4. d)Recolher, tratar e difundir a informação resultante dos actos da Assembleia da República, bem como a decorrente da actividade parlamentar estrangeira e de organizações internacionais;
    5. e)Recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a difusão da legislação, nacional e estrangeira, e de toda a informação legislativa com interesse para a Assembleia da República;
    6. f)Analisar e tratar os documentos parlamentares estrangeiros, jornais, revistas, boletins e demais informação internacional com vista à organização de dossiers, notas e fichas respeitantes a assuntos de actualidade e interesse para a prossecução dos trabalhos da Assembleia da República;
    7. g)Organizar e manter em funcionamento um centro de informação ao cidadão, utilizando designadamente as novas tecnologias de informação para o reforço da comunicação entre a Assembleia da República e o cidadão;
    8. h)Assegurar a gestão da Biblioteca;
    9. i)Recolher, analisar, tratar, arquivar e divulgar a informação produzida pelos órgãos de comunicação social;
    10. j)Assegurar a gestão do Arquivo Histórico-Parlamentar e promover a conservação e preservação do seu património;
    11. l)Planificar e promover a edição de publicações com interesse para a Assembleia da República e para o público em geral;
    12. m)Construir e gerir as respectivas bases de dados;
    13. n)Cooperar com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais em matéria de documentação e informação.
  2. 2 -A DSDIC compreende as seguintes divisões:
    1. a)A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP);
    2. b)A Divisão de Edições (DE);
    3. c)O Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas (CIC/RP);
    4. d)A Biblioteca (BIB);
    5. e)O Arquivo Histórico-Parlamentar (AHP).
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