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Artigo 16.º — Arquivo Histórico-Parlamentar

Vigente desde: 16/02/2004
  1. 1 -Compete ao AHP:
    1. a)Zelar pela conservação dos documentos das antigas Cortes Constitucionais, do Congresso da República, da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República;
    2. b)Recolher, registar, catalogar e indexar e conservar as espécies documentais relativas às legislaturas findas;
    3. c)Recolher, seleccionar, tratar e divulgar manuscritos e outras fontes históricas disponíveis;
    4. d)Recolher, tratar e conservar a informação áudio-visual, bem como promover a reciclagem dos respectivos suportes;
    5. e)Recolher, seleccionar, tratar e conservar os documentos fotográficos referentes aos deputados e a actos e factos da Assembleia da República;
    6. f)Prestar informações sobre a documentação existente no Arquivo quando lhe sejam pedidas individualmente ou por quaisquer instituições nacionais ou estrangeiras;
    7. g)Publicar com regularidade instrumentos de trabalho relativos às espécies reunidas;
    8. h)Elaborar e propor os regulamentos de conservação e eliminação de documentos dos serviços;
    9. i)Promover e colaborar em actividades de divulgação do património documental do AHP;
    10. j)Fomentar e apoiar contactos com outros arquivos históricos, tanto nacionais como estrangeiros.
  2. 2 -O regulamento do AHP define as condições de cedência de documentos, por prazo certo, de acesso dos vários utilizadores aos diferentes tipos de documentos e de transferência dos documentos administrativos e das legislaturas findas.
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