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Artigo 17.º — Competências e estrutura

Vigente desde: 16/02/2004
  1. 1 -À DSAF compete:
    1. a)Promover a adopção das técnicas, métodos e processos de trabalho que assegurem a operacionalização dos princípios de actuação, instrumentos e critérios de gestão aplicáveis aos serviços da Assembleia da República, conforme o artigo 2.º;
    2. b)Gerir os recursos humanos;
    3. c)Implementar um sistema de aplicação de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
    4. d)Elaborar as propostas de orçamento e do relatório e conta;
    5. e)Executar o orçamento;
    6. f)Processar as remunerações e outros abonos;
    7. g)Administrar os esquemas de segurança social e de acção social complementar;
    8. h)Assegurar a gestão e manutenção das instalações, dos equipamentos e do parque automóvel;
    9. i)Assegurar o aprovisionamento de bens e a aquisição de serviços;
    10. j)Garantir o suporte administrativo comum;
    11. l)Garantir a produção reprográfica.
  2. 2 -A DSAF compreende:
    1. a)A Divisão de Recursos Humanos e Administração (DRHA);
    2. b)A Divisão de Gestão Financeira (DGF);
    3. c)A Divisão de Aprovisionamento e Património (DAPAT).
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