Artigo 30.º — Estatuto do pessoal da Assembleia da República

Vigente desde: 16/02/2004

1 -O pessoal da Assembleia da República rege-se por estatuto próprio, nos termos da LOFAR e das resoluções e regulamentos da Assembleia da República, tomados sob proposta do Conselho de Administração.
2 -A legislação referente aos funcionários da administração central do Estado é aplicável subsidiariamente aos funcionários da Assembleia da República.