As possibilidades de assistência e cooperação previstas no presente Acordo não limitam nem são limitadas pelas possibilidades previstas noutros acordos ou convenções internacionais, existentes ou futuras, ou noutros acordos ou convenções entre as Partes ou em quaisquer outros instrumentos de cooperação em matéria fiscal.
Artigo 24.º — Outros acordos ou convenções internacionais
Vigente desde: 14/02/2019