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Artigo 3.º — Estatuto e capacidade jurídica da Agência NCI

Vigente desde: 07/11/2019
  1. 1 -A Agência NCI goza das imunidades e privilégios atribuídos pela Convenção de Otava aos organismos dependentes do NAC.
  2. 2 -A República Portuguesa incluirá no registo de organizações internacionais e de organizações equivalentes presentes na República Portuguesa os estabelecimentos da Agência NCI localizados no seu território.
  3. 3 -Enquanto órgão executivo da NCIO, a Agência NCI tem personalidade jurídica nos termos estabelecidos na Carta da NCIO e tem capacidade para, designadamente, celebrar contratos e adquirir, possuir e alienar bens.
  4. 4 -Quando solicitada pela Agência NCI, a República Portuguesa poderá disponibilizar apoio legal em assuntos nos quais a Agência NCI seja parte interessada.
  5. 5 -A Agência NCI só reembolsará, livre de impostos, as despesas incorridas pela República Portuguesa para as quais a Agência NCI tenha dado consentimento prévio.
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