Art.º 4 · Resolução da Assembleia da República n.º 222/2019 — Recusa, revogação, suspensão e limitação de direitos

1 -Cada Parte tem o direito de recusar, revogar, suspender, limitar ou impor condições às autorizações de exploração ou às permissões técnicas de uma empresa de transporte aéreo designada pela outra Parte, quando:
1. a)No caso de uma empresa de transporte aéreo designada pela República Portuguesa:
  1. i)Esta não se encontre estabelecida no território da República Portuguesa, nos termos dos Tratados UE ou não seja titular de uma licença de exploração, emitida por um Estado-Membro da União Europeia, válida em conformidade com o direito da União Europeia; ou
  2. ii)O controlo efetivo de regulação da empresa de transporte aéreo não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do seu COA, ou a autoridade aeronáutica competente não esteja claramente identificada na designação; ou
  3. iii)A empresa de transporte aéreo não seja detida, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada por Estados-Membros da União Europeia e/ou da Associação Europeia de Livre Comércio e/ou por nacionais desses Estados; ou
  4. iv)A empresa de transporte aéreo não tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro da União Europeia do qual recebeu a sua licença de exploração válida; ou
  5. v)A empresa de transporte aéreo já esteja autorizada a operar, nos termos de um acordo bilateral entre a República da Coreia e outro Estado-Membro da União Europeia, e a República da Coreia consiga demonstrar que ao exercer os direitos de tráfego, em conformidade com este Acordo, numa rota que inclua um ponto nesse Estado-Membro da União Europeia, conseguiria contornar as restrições de direitos de tráfego impostas por esse outro acordo, ou
  6. vi)A empresa de transporte aéreo tenha um COA emitido por um Estado-Membro da União Europeia e não haja acordo sobre serviços aéreos entre a República da Coreia e esse Estado-Membro da União Europeia, e este último tenha negado direitos de tráfego à(s) empresa(s) de transporte aéreo designada(s) pela República da Coreia;
2. b)No caso de uma empresa de transporte aéreo designada pela República da Coreia:
  1. i)Esta não esteja estabelecida no território da República da Coreia ou não tenha uma licença, em conformidade com o direito da República da Coreia; ou
  2. ii)A República da Coreia não mantenha o controlo efetivo de regulação da empresa de transporte aéreo; ou
  3. iii)A empresa de transporte aéreo não seja detida, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada pela República da Coreia, por nacionais da República da Coreia, ou ambos, e a empresa de transporte aéreo não tenha uma licença de exploração válida emitida pela República da Coreia;
3. c)A empresa de transporte aéreo designada não satisfaça as condições estabelecidas nas leis e nos regulamentos normalmente aplicados à exploração de serviços aéreos internacionais pela Parte que concede os direitos; ou
4. d)A Parte que designa a empresa de transporte aéreo não mantenha e não implemente as normas relativas à segurança aérea e à segurança da aviação civil estabelecidas nos artigos 14.º e 15.º deste Acordo.
2 -A menos que uma ação imediata seja essencial para evitar novas infrações às leis e regulamentos das Partes, o direito mencionado no n.º 1 deste artigo apenas deverá ser exercido após a realização de consultas entre as Partes, em conformidade com o artigo 18.º deste Acordo.

Artigo 4.º — Recusa, revogação, suspensão e limitação de direitos