Todos os Membros devem adotar leis, regulamentos ou outras medidas sobre:
- a)Os procedimentos que garantam que o pescador tem a possibilidade de examinar e pedir conselho sobre as cláusulas do seu contrato de trabalho antes de o assinar;
- b)Se for o caso, a conservação dos registos de embarque do pescador no quadro desse contrato;
- c)Os meios para resolver os conflitos relativos ao contrato de trabalho do pescador.