Art.º 27 · Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019 — Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação

1 -A 31 de dezembro de 2016, a presente Convenção é aberta à assinatura por:
1. a)Todos os Estados;
2. b)Guernsey (Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte); Ilha de Man (Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte); Jersey (Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte); e
3. c)Qualquer outra jurisdição autorizada a tornar-se Parte através de uma decisão tomada por consenso pelas Partes e Signatários.
2 -A presente Convenção fica sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação.

Artigo 27.º — Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação