Resolução da Assembleia da República n.º 23/2002

Artigo 1.º

É válido o acordo das partes em virtude do qual se obrigam a submeter a decisão arbitral às divergências que possam surgir ou que hajam surgido entre elas com relação a um negócio de natureza mercantil. O respectivo acordo constará do documento assinado pelas partes, ou de troca de cartas, telegramas ou comunicações por telex.

Artigo 2.º

A nomeação dos árbitros será feita na forma em que convierem as partes. A sua designação poderá ser delegada a um terceiro, seja este pessoa física ou jurídica.

Os árbitros poderão ser nacionais ou estrangeiros.

Artigo 3.º

Na falta de acordo expresso entre as partes, a arbitragem será efectuada de acordo com as normas de procedimento da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial.

Artigo 4.º

As sentenças ou laudos arbitrais não impugnáveis segundo a lei ou as normas processuais aplicáveis terão força de sentença judicial definitiva. A sua execução ou reconhecimento poderá ser exigido da mesma maneira que a das sentenças proferidas por tribunais ordinários nacionais ou estrangeiros, segundo as leis processuais do país onde forem executadas e o que for estabelecido a tal respeito por tratados internacionais.

Artigo 5.º

1 -Somente poderão ser denegados o reconhecimento e a execução da sentença por solicitação da parte contra a qual for invocada, se esta provar perante a autoridade competente do Estado em que forem pedidos o reconhecimento e a execução:
1. a)Que as partes no acordo estavam sujeitas a alguma incapacidade em virtude da lei que lhes é aplicável, ou que tal acordo não é válido perante a lei a que as partes o tenham submetido, ou se nada tiver sido indicado a esse respeito, em virtude da lei do país em que tenha sido proferida a sentença; ou
2. b)Que a parte contra a qual se invocar a sentença arbitral não foi devidamente notificada da designação do árbitro ou do processo de arbitragem ou não pode, por qualquer outra razão, fazer valer seus meios de defesa; ou
3. c)Que a sentença se refere a uma divergência não prevista, no acordo das partes de submissão ao processo arbitral; não obstante, se as disposições da sentença que se referem às questões submetidas a arbitragem puderem ser isoladas das que não foram submetidas a arbitragem, poder-se-á dar reconhecimento e execução às primeiras; ou
4. d)Que, a constituição do tribunal arbitral ou o processo arbitral não se ajustaram ao acordo celebrado entre as partes ou, na falta de tal acordo, que a constituição do tribunal arbitral ou o processo arbitral não se ajustaram à lei do Estado onde se efectuou a arbitragem; ou
5. e)Que a sentença não é ainda obrigatória para as partes ou foi anulada ou suspensa por uma autoridade competente do Estado em que, ou de conformidade com cuja lei, foi proferida, essa sentença.
2 -Poder-se-á também denegar o reconhecimento e a execução de uma sentença arbitral, se a autoridade competente do Estado em que se pedir o reconhecimento e a execução comprovar:
1. a)Que segundo a lei desse Estado, o objecto da divergência não é susceptível de solução por meio de arbitragem; ou
2. b)Que o reconhecimento ou a execução da sentença seriam contrários à ordem pública do mesmo Estado.

Artigo 6.º

Se se houver pedido à autoridade competente mencionada no artigo 5.º, n.º 1, alínea e), a anulação ou a suspensão da sentença, a autoridade perante a qual se invocara a referida sentença poderá, se o considerar procedente, adiar a decisão sobre a execução da sentença e, a instância da parte que pedir a execução, poderá também ordenar à outra parte que dê garantias apropriadas.

Artigo 7.º

Esta Convenção ficará aberta à assinatura dos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos.

Artigo 8.º

Esta Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

Artigo 9.º

Esta Convenção ficará aberta à adesão de qualquer outro Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

Artigo 10.º

Esta Convenção entrará em vigor no 30.º dia a partir da data em que haja sido depositado o segundo instrumento de ratificação.

Para cada Estado que ratificar a Convenção, ou a ela aderir depois de haver sido depositado o segundo instrumento de ratificação, a Convenção entrará em vigor no 30.º dia a partir da data em que tal Estado haja depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão.

Artigo 11.º

Os Estados Partes que tenham duas ou mais unidades territoriais em que vigorem sistemas jurídicos diferentes com relação a questões de que trata esta Convenção poderão declarar, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, que a Convenção se aplicará a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais delas.

Tais declarações poderão ser modificadas mediante declarações ulteriores, que especificarão expressamente a ou as unidades territoriais a que se aplicará esta Convenção. Tais declarações ulteriores serão transmitidas à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e surtirão efeito 30 dias depois de recebidas.

Artigo 12.º

Esta Convenção vigorará por prazo indefinido, mas qualquer dos Estados Partes poderá denunciá-la. O instrumento de denúncia será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. Transcorrido um ano contado a partir da data do depósito do instrumento de denúncia, cessarão os efeitos da Convenção para o Estado denunciante, continuando ela subsistente para os demais Estados Partes.

Artigo 13.º

O instrumento original desta Convenção cujos textos em português, espanhol francês e inglês são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. A referida Secretaria notificará aos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos, e aos Estados que houverem aderido à Convenção, as assinaturas e os depósitos de instrumentos de ratificação de adesão e de denúncia, bem como as reservas que houver. Outros-sim, transmitirá aos mesmos as declarações previstas no artigo 11.º desta Convenção.

Em fé do que os plenipotenciários infra-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmam esta Convenção.

Feita na cidade do Panamá, República do Panamá, no dia 30 de Janeiro de 1975.

(ver texto em língua espanhola no documento original)

CONVENTION INTERAMERICAINE SUR L'ARBITRAGE COMMERCIAL INTERNATIONAL

Les Gouvernements des Etats membres de l'Organisation des Etats Américains désireux de conclure une Convention sur l'arbitrage commercial international, sont convenus des dispositions suivantes:

Article premier

Est valide l'accord par lequel les parties s'engagent à soumettre à l'arbitrage les différends qui pourront s'élever ou qui se sont élevés entre elles à propos d'une affaire commerciale. L'accord susvisé sera constaté par écrit et signé par les parties; il peut être aussi constaté par échange de lettres, de télégrammes ou de communications par télex.

Article 2

La désignation des arbitres doit être faite dans la forme convenue par les parties. Elle peut être déléguée à un tiers qui pourra être une personne physique ou une personne juridique.

Les arbitres peuvent être des nationaux ou des étrangers.

Article 3

A défaut d'un accord exprès entre les parties, l'arbitrage sera effectué conformément aux règles de procédure de la Commission Interaméricaine d'Arbitrage Commercial.

Article 4

Les sentences arbitrales qui, aux termes de la loi ou selon la procédure en vigueur, sont sans appel, ont la force de chose définitivement jugée. L'exécution ou la reconnaissance peut en être exigée de la même manière que pour les décisions rendues par les tribunaux ordinaires, nationaux ou étrangers, conformément à la procédure de l'Etat où elles doivent être exécutées et aux dispositions des traités internationaux.

Article 5

1 -La reconnaissance et l'exécution de la sentence ne peuvent être refusées sur la requête de la partie contre laquelle la sentence est invoquée que si cette partie prouve à l'autorité compétente de l'Etat où la reconnaissance et l'exécution sont demandées:
1. a)Que les parties au compromis arbitral étaient atteintes d'une incapacité quelconque en vertu de la loi qui leur est applicable ou que ledit compromis n'est pas valide selon la loi à laquelle les parties l'ont soumis, ou, si aucune stipulation n'est faite à cet égard, selon la loi de l'Etat où la sentence á été rendue; ou
2. b)Que la partie contre laquelle l'exécution de la sentence arbitrale est demandée n'a pas été dûment notifiée de la désignation de l'arbitre ou de la procédure d'arbitrage, ou n'a pu, pour toute autre raison, faire valoir ses moyens de défense; ou
3. c)Que la sentence se réfère à un différend non visé dans l'accord aux termes duquel les parties sont convenues de recourir à l'arbitrage. Toutefois, si les parties du dispositif de la sentence qui se réfèrent aux questions soumises à l'arbitrage peuvent être dissociées des autres parties, la reconnaissance et l'exécution pourront être accordées aux premières; ou
4. d)Que la constitution du tribunal arbitral ou la procédure arbitrale n'est pas conforme au compromis signé par les parties ou, si aucun compromis n'est intervenu, que la constitution du tribunal arbitral ou la procédure arbitrale n'est pas conforme à la loi de l'Etat où a eu lieu l'arbitrage; ou
5. e)Que la sentence n'est pas encore obligatoire pour les parties, ou qu'elle a été annulée ou suspendue par une autorité compétente de l'Etat dans lequel, ou selon la loi duquel, elle a été rendue.
2 -La reconnaissance et l'exécution d'une sentence arbitrale peuvent être également refusées si l'autorité compétente de l'Etat où la reconnaissance et l'exécution sont demandées prouve:
1. a)Que, selon la loi de cet Etat, l'objet du différend ne peut être tranché, par voie d'arbitrage; ou
2. b)Que la reconnaissance ou l'exécution de la sentence serait contraire à l'ordre public de l'Etat susvisé.
  Article 6
  Lorsque l'annulation ou la suspension de la sentence arbitrale a été demandée à l'autorité compétente prévue à l'article 5, paragraphe 1 e., l'autorité saisie de l'affaire peut, si elle le juge bon, surseoir à statuer sur l'exécution de la sentence. Elle peut également, à la requête de la partie qui demande l'exécution, ordonner à l'autre partie de donner des garanties appropriées.
  Article 7
  La présente Convention est ouverte à la signature des Etats membres de l'Organisation des Etats Américains.
  Article 8
  La présente Convention sera ratifiée. Les instruments de ratification seront déposés auprès du Secrétariat général de l'Organisation des Etats Américains.
  Article 9
  Tout autre Etat peut adhérer à la présente Convention. Les instruments d'adhésion seront déposés auprès du Secrétariat général de l'Organisation des Etats Américains.
  Article 10
  La présente Convention entrera en vigueur le trentième jour après la date du dépôt du deuxième instrument de ratification. Pour chaque Etat qui ratifie la Convention ou y adhère après le dépôt du deuxième instrument de ratification, la Convention entrera en vigueur trente jours après la data à laquelle cet Etat aura déposé son instrument de ratification ou d'adhésion.
  Article 11
  Lorsque le territoire d'un Etat partie comporte plusieurs unités où différentes législations régissent des questions qui font l'objet de la présente Convention, cet Etat peut, au moment de signer la Convention, la ratifier ou y adhérer, déclarer que celle-ci s'appliquera dans toutes ces unités territoriales, ou dans une seule ou dans plusieurs d'entre elles.
  L'Etat en question a également la faculté de modifier sa position aux termes d'une déclaration postérieure qui mentionnera expressément l'unité territoriale ou les unités territoriales auxquelles s'appliquera désormais la Convencion. Les déclarations postérieures seront notifiées au Secrétariat général de l'Organisation des Etats Américains et prendront effet trente jours après leur réception.
  Article 12
  La présente Convention aura une durée indéfinie; toutefois, chacun des Etats parties pourra la dénoncer. L'instrument de dénonciation sera déposé auprès du Secrétariat général de l'Organisation des Etats Américains. A l'expiration de l'année qui suit le dépôt de l'instrument de dénonciation, la Convention cessera de produire ses effets à l'égard de l'Etat qui l'aura dénoncée, mais demeurera en vigueur à l'égard des autres Etats parties.
  Article 13
  L'original de la présente Convention, dont les textes français, anglais, espagnol et portugais font également foi, sera déposé auprès du Secrétariat général de l'Organisation des Etats Américains, lequel notifiera aux Etats membres de l'Organisation des Etats Américains et aux Etats qui auront adhéré à la Convention les signatures, dépôts d'instruments de ratification, d'adhésion et de dénonciation ainsi que les réserves, s'il y en a, relatives à la Convention. Il leur transmettra également les déclarations prévues à l'article 11 de la présente Convention.
  En foi de quoi, les Plénipotentiaires soassignés, dûment autorisés par leurs gouvernements respectifs, signent la présente Convention.
  Fait en la Ville de Panama, République de Panama, le 30 janvier 1975.
  INTERAMERICAN CONVENTION ON INTERNATIONAL COMMERCIAL ARBITRATION
  The Governments of the Member States of the Organization of American States, desirous of concluding a convention on international commercial arbitration, have agreed as follows:
  Article 1
  An agreement in which the parties undertake to submit to arbitral decision any differences that may arise or have arisen between them with respect to a commercial transaction is valid. The agreement shall be set forth in an instrument signed by the parties, or in the form of an exchange of letters, telegrams, or telex communications.
  Article 2
  Arbitrators shall be appointed in the manner agreed upon by the parties. Their appointment may be delegated to a third party, whether a natural or juridical person.
  Arbitrators maybe nationals or foreigners.
  Article 3
  In the absence of an express agreement between the parties, the arbitration shall be conducted in accordance with the rules of procedure of the Inter-American Commercial Arbitration Commission.
  Article 4
  An arbitral decision or award that is not appealable under the applicable law or procedural rules shall have the force of a final judicial judgment. Its execution or recognition may be ordered in the same manner as that of decisions handed down by national or foreign ordinary courts, in accordance with the procedural laws of the country where it is to be executed and the provisions of international treaties.
  Article 5
1 -The recognition and execution of the decision may be refused, at the request of the party against which it is made, only if such party is able to prove to the competent authority of the State in which recognition and execution are requested:
1. a)That the parties to the agreement were subject to some incapacity under the applicable law or that the agreement is not valid under the law to which the parties have submitted it, or, if such law is not specified, under the law of the State in which the decision was made; or
2. b)That the party against which the arbitral decision has been made was not duly notified of the appointment of the arbitrator or of the arbitration procedure to be followed, or was unable, for any other reasons to present his defense; or
3. c)That the decision concerns a dispute not envisaged in the agreement between the parties to submit to arbitration; nevertheless, if the provision of the decision that, refer to issues submitted to arbitration can be separated from those not submitted to arbitration, the former may be recognized and executed; or
4. d)That the constitution of the arbitral tribunal or the arbitration procedure has not been carried out in accordance with the terms of the agreement signed by the parties or, in the absence of such agreement, that the constitution of the arbitral tribunal or the arbitration procedure has not been carried out in accordance with the law of the State where the arbitration took place; or
5. e)That the decision is not yet binding on the parties or has been annulled or suspended by a competent authority of the State in which, or according to the law of which, the decision has been made.
2 -The recognition and execution of an arbitral decision may also be refused if the competent authority of the State in which the recognition and execution is requested finds:
1. a)That the subject of the dispute cannot be settled by arbitration under the law of that State; or
2. b)That the recognition or execution of the decision would be contrary to the public policy («ordre public») of that State.
  Article 6
  If the competent authority mentioned in article 5.1.e has been requested to annul or suspend the arbitral decision, the authority before which such decision is invoked may, if it deems it appropriate, postpone a decision on the execution of the arbitral decision and, at the request of the party requesting execution, may also instruct the other party to provide appropriate guaranties.
  Article 7
  This Convention shall be open for signature by the Member States of the Organization of American States.
  Article 8
  This Convention is subject to ratification. The instruments of ratification shall be deposited with the General Secretariat of the Organization of American States.
  Article 9
  This Convention shall remain open for accession by any other State. The instruments of accession shall be deposited with the General Secretariat of the Organization of American States.
  Article 10
  This Convention shall enter into force on the thirtieth day following the date of deposit of the second instrument of ratification.
  For each State ratifying or acceding to the Convention after the deposit of the second instrument of ratification the Convention shall enter into force on the thirtieth day after deposit by such State of its instrument of ratification or accession.
  Article 11
  If a State Party has two or more territorial units in which different systems of law apply in relation to the matters dealt with in this Convention it may, at the time of signature, ratification or accession, declare that this Convention shall extend to all its territorial units or only to one or more of them.
  Such declaration may be modified by subsequent declarations, which shall expressly indicate the territorial unit or units to which the Convention applies. Such subsequent declarations shall be transmitted to the General Secretariat of the Organization of American States, and shall become effective thirty days after the date of their receipt.
  Article 12
  This Convention shall remain in force indefinitely, but any of the States Parties may denounce it. The instrument of denunciation shall be deposited with the General Secretariat of the Organization of American States. After one year from the date of deposit of the instrument of denunciation, the Convention shall no longer be in effect for the denouncing State, but shall remain in effect for the other States Parties.
  Article 13
  The original instrument of this Convention, the English, French, Portuguese and Spanish texts of which are equally authentic, shall be deposited with the General Secretariat of the Organization of American States. The Secretariat shall notify the Member States of the Organization of American States and the States that have acceded to the Convention of the signatures, deposits of instruments of ratification, accession, and denunciation as well as of reservations, if any. It shall also transmit the declarations referred to in Article 11 of this Convention.
  In witness whereof the undersigned plenipotentiaries, being duly authorize thereto by their respective Governments, have signed this Convention.
  Done at Panama City, Republic of Panama, this 30th day of January 1975.