Art.º 11 · Resolução da Assembleia da República n.º 23/2003 — Protecção dos membros do posto consular

1 -O Estado receptor concederá todas as facilidades para o exercício das funções do posto consular.
2 -O Estado receptor tratará os funcionários consulares com o respeito devido e tomará todas as medidas adequadas para evitar todo o tipo de ofensas contra a pessoa, liberdade e dignidade dos membros do posto consular que não possuam a nacionalidade do Estado receptor, nem o estatuto de residência permanente, assim como dos membros das famílias que vivam a título permanente com qualquer das pessoas acima mencionadas.

Artigo 11.º — Protecção dos membros do posto consular