- 1 -O Estado que envia terá direito a usar o seu escudo e a sua bandeira nacionais no Estado receptor, em conformidade com as disposições do presente artigo.
- 2 -A bandeira nacional do Estado que envia poderá ser içada e o escudo com as suas armas estar colocado no edifício ocupado pelo posto consular, sobre a sua porta de entrada, assim como na residência do chefe do posto consular e nos seus meios de transporte quando estes forem utilizados no cumprimento das suas obrigações oficiais.
- 3 -Ao exercer os direitos previstos no presente artigo, o Estado que envia observará as leis e regulamentos do Estado receptor.
Artigo 12.º — O escudo e a bandeira nacionais
Vigente desde: 01/04/2003