O funcionário consular, de acordo com a legislação do Estado que envia e desde que tal não contrarie a legislação do Estado receptor, pode praticar no posto consular, designadamente, os seguintes actos:
- a)Aceitar, lavrar e autenticar declarações dos nacionais do Estado que envia;
- b)Lavrar, autenticar e guardar os testamentos dos nacionais do Estado que envia;
- c)Redigir e autenticar contratos concluídos entre os nacionais do Estado que envia e celebrar e autenticar actos unilaterais;
- d)Redigir e autenticar contratos entre os cidadãos do Estado que envia e cidadãos do Estado receptor, caso tais contratos se refiram exclusivamente a interesses no território do Estado que envia ou devam produzir os seus efeitos no território do mesmo;
- e)Autenticar cópias, traduções e extractos dos documentos acima mencionados;
- f)Reconhecer assinaturas dos nacionais do Estado que envia;
- g)Aceitar para guarda os bens e documentos dos nacionais do Estado que envia ou a eles destinados;
- h)Praticar outros actos notariais da competência do funcionário consular.