Os funcionários consulares exercerão as suas funções relativamente a questões de nacionalidade de acordo com a legislação do Estado que envia, caso a mesma não seja contrária à legislação do Estado receptor.
O funcionário consular poderá:
- a)Inscrever os cidadãos do Estado que envia e manter os respectivos arquivos;
- b)Aceitar requerimentos e declarações;
- c)Receber, emitir ou conferir documentos relativos às questões de nacionalidade do Estado que envia, de acordo com a legislação do Estado que envia.