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Artigo 10.º — Supervisão

Vigente desde: 23/03/2006
  1. 1 -São entidades de supervisão do MIBEL por parte de Portugal a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e por parte da Espanha a Comissão Nacional de Energia (CNE) e a Comissão Nacional do Mercado de Valores (CNMV).
  2. 2 -A supervisão dos mercados definidos no âmbito do MIBEL realizar-se-á pelas entidades de supervisão da Parte em que estes se constituam, de acordo com a respectiva legislação para esta matéria.
  3. 3 -As entidades de supervisão dos mercados desempenharão as suas funções no MIBEL de forma coordenada.
  4. 4 -As Partes promoverão a celebração de memorandos de entendimento entre as autoridades de supervisão competentes, no âmbito de aplicação do MIBEL.
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