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Artigo 2.º — Objecto e âmbito do auxílio

Vigente desde: 14/06/2007
  1. 1 -O auxílio compreenderá:
    1. a)A localização e identificação de pessoas;
    2. b)A notificação de actos judiciais e a notificação e entrega de documentos;
    3. c)O intercâmbio de documentos e outra informação de arquivo;
    4. d)A troca de documentos, meios, objectos e elementos de prova;
    5. e)A audição de pessoas no Estado requerido;
    6. f)A audição de pessoas detidas e de outras pessoas no Estado requerente;
    7. g)A busca e a apreensão de objectos, incluindo a busca domiciliária;
    8. h)As medidas para localizar, embargar e apreender o produto da infracção e para executar penas pecuniárias relacionadas com a prática de uma infracção;
    9. i)Qualquer outra forma de auxílio nos termos deste Acordo, desde que não seja incompatível com a legislação do Estado requerido.
  2. 2 -O auxílio não incluirá:
    1. a)A prisão e detenção de qualquer pessoa para fins de extradição;
    2. b)A transferência de condenados para cumprimento de pena.
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