Art.º 4 · Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009 — Forma e conteúdo dos pedidos

1 -O pedido deverá ser formulado por escrito e assinado pela autoridade requerente, bem como ter aposto o selo dessa mesma autoridade. Em casos de urgência, o Estado requerido poderá aceitar o pedido sob outra forma e, logo que possível, confirmar o pedido por escrito, salvo acordo em contrário do Estado requerente.
2 -O pedido de auxílio deverá conter as seguintes informações:
1. a)O nome da autoridade competente responsável pela investigação, perseguição ou por qualquer outro procedimento a que se refere o pedido;
2. b)Uma descrição da natureza do caso, um resumo dos factos relevantes bem como da legislação aplicável ao caso a que se refere o pedido;
3. c)Uma descrição do auxílio pedido, bem como do objecto e motivo do mesmo;
4. d)A indicação do prazo pretendido para o cumprimento do pedido.
3 -Se necessário e na medida do possível, um pedido de auxílio deverá também conter o seguinte:
1. a)A identidade e o endereço da pessoa de quem se pretende obter elementos de prova;
2. b)A identidade e o endereço da pessoa a ser notificada, bem como informação sobre a sua relação com o processo;
3. c)A identidade e o paradeiro da pessoa a ser localizada ou identificada;
4. d)Uma descrição do local ou objecto a ser inspeccionado ou examinado;
5. e)Uma descrição de qualquer procedimento específico que se pretenda que seja seguido na execução do pedido, bem como dos respectivos motivos;
6. f)Uma descrição do local no qual deverá ser efectuada a busca e dos bens que deverão ser objecto de investigação, congelamento e apreensão;
7. g)Uma descrição da necessidade de manter a confidencialidade e dos respectivos motivos;
8. h)Informação sobre os subsídios e despesas devidos à pessoa convidada a comparecer no Estado requerente para testemunhar ou para colaborar no âmbito de investigações;
9. i)Qualquer outra informação susceptível de facilitar a execução do pedido.
4 -No caso de o Estado requerido considerar que o conteúdo do pedido não é suficiente para lhe permitir dar seguimento ao pedido, poderá solicitar informações complementares.
5 -Os pedidos e os documentos que lhe respeitem, elaborados nos termos deste artigo, são acompanhados de tradução na língua oficial do Estado requerido.
6 -Todos os documentos transmitidos em conformidade com o presente Acordo não serão objecto de nenhuma forma de autenticação ou legalização.

Artigo 4.º — Forma e conteúdo dos pedidos