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Artigo 2.º — Impostos visados

Vigente desde: 14/02/2019
  1. 1 -A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
  2. 2 -São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
  3. 3 -Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
    1. a)Em Portugal:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); e
      3. iii)As derramas;

        (a seguir referidos pela designação de «imposto português»); e

    2. b)Em Angola:
      1. i)Imposto sobre os rendimentos do trabalho;
      2. ii)Imposto industrial;
      3. iii)Imposto predial urbano sobre rendas; e
      4. iv)Imposto sobre a aplicação de capitais.

        (a seguir referidos pela designação de «imposto angolano»).

  4. 4 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais.
  5. 5 -Não obstante de qualquer outro artigo desta convenção, nada pode afetar o direito de ambos os Estados Contratantes ou qualquer dos seus Governos Locais e respetivas autoridades administrativas, de aplicar a sua legislação e regulamentação interna relativa a tributação dos rendimentos e lucros derivados de hidrocarbonetos, em território do respetivo Estado Contratante, conforme o caso.
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