As autoridades portuguesas competentes farão uso dos respectivos poderes para garantir que os serviços públicos sejam assegurados em condições equitativas ao Secretariado Executivo da CPLP.
Este beneficiará, para as suas comunicações oficiais, de um tratamento tão favorável como o que Portugal confere a qualquer governo, incluindo a respectiva missão diplomática, no que respeita às tarifas e taxas de correio, telefones e telecomunicações que devam ser asseguradas.