- 1 -As Partes Contratantes devem permitir que as tarifas sejam fixadas livremente pelas transportadoras aéreas, segundo o princípio da livre e leal concorrência.
- 2 -As Partes Contratantes não devem exigir a notificação das tarifas.
- 3 -As autoridades competentes podem realizar reuniões para debater determinadas questões, nomeadamente tarifas consideradas injustas, não razoáveis ou discriminatórias.
Artigo 11.º — Preços
Vigente desde: 09/12/2016